AREsp 2439962 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a alegação de onerosidade excessiva fundada na teoria da imprevisão, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial por ausência de prequestionamento; por isso concedeu-se provimento ao agravo para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: PAVAO ANALIA FRANCO BAZAR LTDA.; Autora: Autora; Requeridas: Requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão De Contrato De Locação, Índices De Reajuste De Aluguel
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Para Recurso Especial Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +2 more

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Parties

PAVAO ANALIA FRANCO BAZAR LTDA.

Agravante

Autora

Autora

Requeridas

Requeridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação de onerosidade excessiva baseada na teoria da imprevisão
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de substituição do índice de reajuste contratual em ação revisional de locação

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a alegação de onerosidade excessiva fundada na teoria da imprevisão, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial por ausência de prequestionamento; por isso concedeu-se provimento ao agravo para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento ao agravo, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para que os autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.