REsp 2201284 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, sendo mantida a aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos juros de mora na decisão monocrática.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Juros De Mora (art. 406 Cc), Taxa SELIC, Devolução De Valores (rescisão Contratual), Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Juros De Mora (art. 406 Cc) Taxa SELIC Devolução De Valores (rescisão Contratual) Decisão Monocrática +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos juros de mora (art. 406 do Código Civil)
  3. 3 base de cálculo da devolução (valor efetivamente pago)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, sendo mantida a aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos juros de mora na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, aplicando a taxa SELIC como índice de correção dos juros de mora