AREsp 2968919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso (registrou consulta via Renajud que indicou oito veículos) e o provimento da alegação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Mandado De Livre Penhora, Penhora De Veículos, Renajud, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Mandado De Livre Penhora Penhora De Veículos Renajud Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de expedição de mandado de livre penhora
  3. 3 possibilidade de constrição de outros bens do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso (registrou consulta via Renajud que indicou oito veículos) e o provimento da alegação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento