AREsp 3067708 - DECISAO

AREsp 3067708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), mas verificou ofensa às normas sobre publicação de pauta e intimação do patrono, com supressão do direito de sustentação oral; por isso cassou o acórdão estadual e determinou a renovação do julgamento assegurando a intimação da inclusão em pauta e o direito de sustentação oral ao patrono da recorrente.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar a renovação do julgamento, assegurando ao patrono do recorrente a intimação da inclusão em pauta e o direito de sustentação oral.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Julgamento Virtual, Intimação Da Inclusão Em Pauta, Sustentação Oral, Publicação De Pauta (arts. 934 E 935 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Julgamento Virtual Intimação Da Inclusão Em Pauta Sustentação Oral Publicação De Pauta (arts. 934 E 935 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO CABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 Validade do julgamento virtual sem intimação prévia e publicação de pauta (arts. 934 e 935 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), mas verificou ofensa às normas sobre publicação de pauta e intimação do patrono, com supressão do direito de sustentação oral; por isso cassou o acórdão estadual e determinou a renovação do julgamento assegurando a intimação da inclusão em pauta e o direito de sustentação oral ao patrono da recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar a renovação do julgamento, assegurando ao patrono do recorrente a intimação da inclusão em pauta e o direito de sustentação oral.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar a renovação do julgamento da apelação