REsp 2225971 - DECISAO

REsp 2225971 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a questão da competência, registrando que o Tribunal de origem, com base nas provas e na manifestação administrativa da SPU, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União; eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: JAMIL ABDALA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deixou De Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 150/stj, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Da Superintendência Do Patrimônio Da União, Interesse Jurídico Da União, Função Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 150/stj Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Da Superintendência Do Patrimônio Da União Interesse Jurídico Da União +1 more

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Parties

JAMIL ABDALA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deixou De Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à competência da SPU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a questão da competência, registrando que o Tribunal de origem, com base nas provas e na manifestação administrativa da SPU, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União; eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.