REsp 2239050 - DECISAO

REsp 2239050 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo em apreciar expressamente a matéria suscitada (efeito do ajuizamento de ação individual durante ação coletiva e necessidade de suspensão nos termos do art.104 do CDC), caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão.

Parties
Recorrente: União; Parte Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ação Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes/ultra Partes, Litispendência, Suspensão De Ação Individual (art. 104 Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Ação Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes/ultra Partes Litispendência Suspensão De Ação Individual (art. 104 Cdc)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

exequente

Parte Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de que o ajuizamento de ação individual durante a ação coletiva impede o aproveitamento dos efeitos da coisa julgada coletiva se não requerida a suspensão prevista no art.104 do CDC
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questão suscitada, à luz do art.1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo em apreciar expressamente a matéria suscitada (efeito do ajuizamento de ação individual durante ação coletiva e necessidade de suspensão nos termos do art.104 do CDC), caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão suscitada