AREsp 2667433 - DECISAO

AREsp 2667433 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negá‑lo, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que as alegações eram deficientemente fundamentadas por ausência de indicação de dispositivo federal e que o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático‑probatória ou ingresso no mérito de decisões do TCU, vedado na via escolhida, aplicando-se as súmulas pertinentes; majoraram‑se honorários em 10%.

Parties
Embargante: NICOLA ANTONIO COLUCCI; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Possibilidade De Revisão Judicial De Decisões Do TCU, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução Fiscal, Súmulas 284 STF, 7 E 5 STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Possibilidade De Revisão Judicial De Decisões Do TCU Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Fiscal +2 more

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Parties

NICOLA ANTONIO COLUCCI

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de discutir validade da decisão do Tribunal de Contas da União em embargos à execução fiscal
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva do INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negá‑lo, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que as alegações eram deficientemente fundamentadas por ausência de indicação de dispositivo federal e que o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático‑probatória ou ingresso no mérito de decisões do TCU, vedado na via escolhida, aplicando-se as súmulas pertinentes; majoraram‑se honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interposto