REsp 2241444 - DECISAO

REsp 2241444 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as alegações da embargante, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; além disso, a jurisprudência do STJ indica que não cabe invocar razoabilidade/proporcionalidade para afastar exclusão do Simples Nacional quando a situação fática se amolda à norma, e o reexame de prova necessário para acolher tal alegação é incompatível com o julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ). As razões dos embargos visam rediscutir o mérito, não corrigir vício apontado, motivo pelo qual são rejeitados.

Parties
Embargante: TATICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489 CPC (fundamentação), Exclusão Do Simples Nacional, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 31, §2º Da Lei Complementar Nº 123/2006, Admissibilidade Por Alínea C Do Art. 105, III Da CF
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 489 CPC (fundamentação) Exclusão Do Simples Nacional Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TATICA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não enfrentar argumento sobre desproporcionalidade da penalidade e prejuízos econômicos decorrentes da exclusão do Simples Nacional
  2. 2 se a aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência utilizada como paradigma estava adequada
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as alegações da embargante, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados; além disso, a jurisprudência do STJ indica que não cabe invocar razoabilidade/proporcionalidade para afastar exclusão do Simples Nacional quando a situação fática se amolda à norma, e o reexame de prova necessário para acolher tal alegação é incompatível com o julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ). As razões dos embargos visam rediscutir o mérito, não corrigir vício apontado, motivo pelo qual são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.