REsp 1932213 - DECISAO

REsp 1932213 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes trazidas nos embargos de declaração e no recurso especial (violação do art. 1.022 do CPC e art. 489), é necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas; todas as demais questões ficaram prejudicadas em razão do retorno para reconsideração.

Parties
Agravante: Consórcio Viseu Caex; Agravante: Construtora Viseu Ltda.; Agravante: Caex Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrente: Município de Joinville; Recorrente: George Alexandre Rohrbacher; Autor: autor popular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Provimento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Torno sem efeito decisões interlocutórias atacadas; dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas; prejudicam-se as demais questões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa / Julgamento Antecipado (art. 330 Cpc/1973), Licitação E Anulação De Certame (lei 8.666/93), Admissão E Complementação De Documentos Em Licitação (art. 48, §3º, Lei 8.666/93), Fixação De Honorários Por Equidade, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Manutenção De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa / Julgamento Antecipado (art. 330 Cpc/1973) Licitação E Anulação De Certame (lei 8.666/93) Admissão E Complementação De Documentos Em Licitação (art. 48, §3º, Lei 8.666/93) Fixação De Honorários Por Equidade +1 more

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Parties

Consórcio Viseu Caex

Agravante

Construtora Viseu Ltda.

Agravante

Caex Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Município de Joinville

Recorrente

George Alexandre Rohrbacher

Recorrente

autor popular

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Provimento Do Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 330 CPC/1973; art. 5º, LV, CF)
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente e possibilidade de complementação na licitação (art. 48, §3º, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes trazidas nos embargos de declaração e no recurso especial (violação do art. 1.022 do CPC e art. 489), é necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das matérias omitidas; todas as demais questões ficaram prejudicadas em razão do retorno para reconsideração.

Court Disposition

Torno sem efeito decisões interlocutórias atacadas; dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas; prejudicam-se as demais questões.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 5.254/5.267, 5.268/5.272 e 5.273/5.287
  • Dou provimento ao recurso especial