AREsp 2886165 - DECISAO

AREsp 2886165 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma específica e fundamentada, a tese relativa à possibilidade de revisão do valor das astreintes nos embargos de declaração, impedindo o exame da matéria no STJ; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supria o vício apontado.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Multa, Dano Moral, Home Care, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de manifestação da instância ordinária sobre a questão federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 relevância da matéria para o deslinde futuro do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma específica e fundamentada, a tese relativa à possibilidade de revisão do valor das astreintes nos embargos de declaração, impedindo o exame da matéria no STJ; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supria o vício apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada.