REsp 2239163 - DECISAO

REsp 2239163 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada em embargos de declaração (aceitação de aditamento recursal extemporâneo e limites do efeito devolutivo), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 II do CPC; por isso, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente da matéria omitida para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: M DO C M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Consumativa, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação (art. 1.013 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Consumativa Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação (art. 1.013 Cpc) Ilegitimidade Passiva Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

M DO C M M

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscit ado em embargos de declaração (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 regularidade do aditamento recursal protocolado extemporaneamente e preclusão consumativa
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre matéria suscitada em embargos de declaração (aceitação de aditamento recursal extemporâneo e limites do efeito devolutivo), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 II do CPC; por isso, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente da matéria omitida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sanando as omissões apontadas