REsp 2229893 - DECISAO

REsp 2229893 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Certidão Do Tribunal De Contas, Decisão Surpresa/cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Certidão Do Tribunal De Contas Decisão Surpresa/cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto aos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do contraditório e prolação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 nulidade do título executivo formado por certidão do TCE/RS

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por vício de omissão
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração