AREsp 2643021 - DECISAO

AREsp 2643021 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), incorre vício de integração que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias omitidas, preservando o prequestionamento e a adequada possibilidade de recurso especial, sendo impróprio o exame pelo STJ de questões eminentemente fáticas.

Parties
Agravante: Luziânia Bispo de Camargo JB Postes Eirele ME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Pericial, Normas Técnicas, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Contratual Provas Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Pericial Normas Técnicas Súmula 211 STJ

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Parties

Luziânia Bispo de Camargo JB Postes Eirele ME

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de processamento do recurso especial diante de questões eminentemente fáticas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), incorre vício de integração que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias omitidas, preservando o prequestionamento e a adequada possibilidade de recurso especial, sendo impróprio o exame pelo STJ de questões eminentemente fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 1.297/1.310 por violação do art. 1.022 do CPC de 2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente