AREsp 3169954 - DECISAO

AREsp 3169954 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem por não apreciar a tese trazida em embargos de declaração acerca da necessidade de declaração de inconstitucionalidade, configurou-se negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste efetivamente sobre o ponto omitido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Servidora pública (técnica superior do Ministério Público); Ré (extinta Por Ilegitimidade Passiva): PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf), Redutor Salarial Sobre Proventos De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Prescrição E Súmula 85/stj, Conseqüências Financeiras (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Teto Remuneratório (art. 37, Xi, Cf) Redutor Salarial Sobre Proventos De Aposentadoria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Servidora pública (técnica superior do Ministério Público)

Recorrida

PARANAPREVIDÊNCIA

Ré (extinta Por Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal a quo por não apreciar tese sobre necessidade de declaração de inconstitucionalidade na forma do art. 97 da CF em relação ao art. 3º da Lei Estadual n. 17.888/2013
  2. 2 incidência de redutor salarial sobre proventos de aposentadoria concedida antes da inovação legislativa
  3. 3 observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem por não apreciar a tese trazida em embargos de declaração acerca da necessidade de declaração de inconstitucionalidade, configurou-se negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste efetivamente sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão apontada.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 462-468).
  • Determina-se retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão, apreciando a omissão apontada no recurso integrativo.