AREsp 3127971 - DECISAO

AREsp 3127971 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por presença de omissão apontada pela União, nos termos do art. 1.022 do CPC, diante da ausência, no acórdão recorrido, de análise do aditamento à inicial do MPF que delimitou os efeitos territoriais da ACP; por esse fundamento, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: União; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame) Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, 2ª Parte, Do CPC E Art. 259 Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento colegiado visando sanar a omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Efeitos Territoriais Da Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Temas 1075 E 733/stf, Art. 16 Da LACP, Reexame De Acervo Fático Probatório
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Público Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Efeitos Territoriais Da Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial +4 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reexame) Nos Termos Do Art. 1.021, §2º, 2ª Parte, Do CPC E Art. 259 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem por não apreciar o aditamento à inicial que delimitou efeitos territoriais da ACP
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1075/STF ao caso e sua eventual retroatividade frente à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de invocação de normas constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por presença de omissão apontada pela União, nos termos do art. 1.022 do CPC, diante da ausência, no acórdão recorrido, de análise do aditamento à inicial do MPF que delimitou os efeitos territoriais da ACP; por esse fundamento, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento colegiado visando sanar a omissão.

Orders

  • Anulação do aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retorno dos autos à Corte de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.