AREsp 3145283 - DECISAO

AREsp 3145283 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do art.5º da Lei 10.666/2003 e dos arts.28, §3º, e 30, II, da Lei 8.212/1991, reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Pelo Recolhimento Da Contribuição Do Contribuinte Individual (lei 10.666/2003, Art.4), Complementação De Contribuição Pelo Contribuinte Individual (lei 10.666/2003, Art.5), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Pelo Recolhimento Da Contribuição Do Contribuinte Individual (lei 10.666/2003, Art.4) Complementação De Contribuição Pelo Contribuinte Individual (lei 10.666/2003, Art.5) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à obrigação de complementação direta pelo contribuinte individual prevista no art.5º da Lei 10.666/2003
  2. 2 incidência dos arts. 28, § 3º, e 30, II, da Lei 8.212/1991 sobre competências com remuneração inferior ao mínimo
  3. 3 responsabilidade da empresa contratante pela arrecadação das contribuições do contribuinte individual (art.4 Lei 10.666/2003)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do art.5º da Lei 10.666/2003 e dos arts.28, §3º, e 30, II, da Lei 8.212/1991, reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido (fls. 321/340).
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.