AREsp 3004532 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (fixação por equidade dos honorários e aplicação dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), impede-se o exame do recurso especial; assim, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Agravante: EMERSON CHARLES SILVA; Agravada: seguradora-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão reconhecida
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Correção Monetária (tabela Encoge), Inadmissão E Conhecimento De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro (dpvat) Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Correção Monetária (tabela Encoge) Inadmissão E Conhecimento De Recurso Especial Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

EMERSON CHARLES SILVA

Agravante

seguradora-ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fixação por equidade dos honorários sucumbenciais e aplicação dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da omissão do acórdão recorrido
  3. 3 índice de correção monetária aplicável ao DPVAT (tabela ENCOGE)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (fixação por equidade dos honorários e aplicação dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), impede-se o exame do recurso especial; assim, é necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão, ficando prejudicada a análise das demais teses.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a omissão reconhecida

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão reconhecida no decisum