AREsp 3185637 - DECISAO

AREsp 3185637 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem em relação a matérias levantadas nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omitidos, ficando prejudicado o exame das demais matérias, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ILDO POZZEBOM E CIA LTDA; Agravado: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para cassar o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Contrato De Adesão, Exibição De Documentos, Revisão Contratual, Aceite Tácito/supressio
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Contrato De Adesão Exibição De Documentos +2 more

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Parties

ILDO POZZEBOM E CIA LTDA

Agravante

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (cláusula 8.2.1 e preâmbulo contratual; identificação das cobranças; distribuição do ônus da prova; prazo prescricional decenal; cerceamento por supressão de sustentação oral por videoconferência)
  2. 2 alegação de nulidade do contrato por ausência de assinatura
  3. 3 questionamento sobre natureza de contrato de adesão e incidência do CDC

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem em relação a matérias levantadas nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos omitidos, ficando prejudicado o exame das demais matérias, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão para cassar o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante