AREsp 1859930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15), a apreciação da alegada abusividade das cláusulas de reajuste demandaria interpretação contratual e reexame de prova vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a jurisprudência do STJ admite reajuste em contratos coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade (Súmula 83/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 541 CPC e art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: ESTEBAN JAULENT PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Cpc/15), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reajuste De Mensalidades Por Variação De Custos Ou Aumento De Sinistralidade, Dissídio Jurisprudencial (art. 541 CPC E Art. 255 Ristj)
Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Omissão (art. 1022 Cpc/15) Súmulas 5, 7 E 83/stj Reajuste De Mensalidades Por Variação De Custos Ou Aumento De Sinistralidade Dissídio Jurisprudencial (art. 541 CPC E Art. 255 Ristj)

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Parties

ESTEBAN JAULENT PAULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre reajuste de contratos de saúde coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15), a apreciação da alegada abusividade das cláusulas de reajuste demandaria interpretação contratual e reexame de prova vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, a jurisprudência do STJ admite reajuste em contratos coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade (Súmula 83/STJ), e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 541 CPC e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.