AREsp 1614243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (incluindo a fixação dos honorários sobre o valor do débito atualizado), os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar tal decisão, pretendem reexaminar questões fático-probatórias por via inadequada e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo óbices das Súmulas 282/283 STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BAUMER S/A; Agravante: ADRIANA CAMARGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Via Inadequada, Extinção Do Feito, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Via Inadequada Extinção Do Feito Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BAUMER S/A

Agravante

ADRIANA CAMARGO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a matéria suscitada (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento de matérias federais indicadas para recurso especial
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor do débito atualizado vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (incluindo a fixação dos honorários sobre o valor do débito atualizado), os agravantes não trouxeram novos elementos capazes de alterar tal decisão, pretendem reexaminar questões fático-probatórias por via inadequada e não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo óbices das Súmulas 282/283 STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.