REsp 1640887 - DECISAO

REsp 1640887 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a decisão recorrida não apreciou a matéria constitucional suscitada, tendo havido reconhecimento de omissão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, o que implica falta de interesse de agir e ausência de prequestionamento, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO WURZIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Cpc/15), Prequestionamento, Interesse De Agir, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.030, Inciso V, CPC, Tema 339/stf, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Omissão (art. 1022 Cpc/15) Prequestionamento Interesse De Agir Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 1.030, Inciso V, CPC +2 more

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Parties

LEANDRO WURZIUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à adjudicação de quotas e existência de licitação (art. 1022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento das questões constitucionais (art. 1.025 CPC)
  3. 3 falta de interesse de agir em recurso extraordinário quando a matéria deve ser reexaminada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a decisão recorrida não apreciou a matéria constitucional suscitada, tendo havido reconhecimento de omissão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, o que implica falta de interesse de agir e ausência de prequestionamento, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.