AREsp 1847703 - DECISAO

AREsp 1847703 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por reconhecer omissão do Tribunal de origem em não apreciar a questão suscitada sobre a adjudicação constante em escritura pública e a necessidade de alvará judicial, determinando-se anulação dos julgamentos dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: GIOVANE ROBERTO SIROTE e outros; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial para anular os julgamentos dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Cpc/15), Registro De Transmissão De Imóvel, Alvará Judicial, Continuidade Registral, Adjudicação Em Escritura Pública
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Das Sucessões Omissão (art. 1022 Cpc/15) Registro De Transmissão De Imóvel Alvará Judicial Continuidade Registral Adjudicação Em Escritura Pública

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Parties

GIOVANE ROBERTO SIROTE e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao ato de adjudicação constante em escritura pública e à necessidade de alvará judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 610, § 1º do CPC/2015 e do princípio da continuidade registral quando a mesma escritura contém venda/adjudicação e ato sucessório
  3. 3 preenchimento da deficiência de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por reconhecer omissão do Tribunal de origem em não apreciar a questão suscitada sobre a adjudicação constante em escritura pública e a necessidade de alvará judicial, determinando-se anulação dos julgamentos dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial para anular os julgamentos dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular os julgamentos dos embargos de declaração (fls. 273-276 e 305-308, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.