AREsp 1989114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque os dispositivos indicados pelo recorrente não têm pertinência temática capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: SANDRO HENRIQUE DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Redução De Ofício Da Verba Honorária, Ultra Petita, Prequestionamento, Pertinência Temática Para Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Redução De Ofício Da Verba Honorária Ultra Petita Prequestionamento Pertinência Temática Para Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

SANDRO HENRIQUE DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 85, §§1,2,8 e 11 do CPC/15 e redução de ofício da verba honorária (ultra petita)
  3. 3 indicação de dispositivos federais sem pertinência temática ao recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque os dispositivos indicados pelo recorrente não têm pertinência temática capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.