AREsp 1895368 - DECISAO

AREsp 1895368 - DECISAO

Verificou-se que, embora várias alegações da agravante tenham sido apreciadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem, persistiu omissão expressa quanto a pontos relevantes sobre transformações e conversões acionárias, configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo pronunciamento sanando a omissão.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Transformações Acionárias, Cálculo Do Valor Patrimonial Da Ação (vpa)
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Cumprimento De Sentença Transformações Acionárias +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC/15 por omissão quanto a questões relevantes (excesso de execução, grupamento de ações e VPA)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional exigindo retorno dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Se a contadoria aplicou corretamente critério temporal e equivalência entre ações Telebrás e Telesc

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora várias alegações da agravante tenham sido apreciadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem, persistiu omissão expressa quanto a pontos relevantes sobre transformações e conversões acionárias, configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo pronunciamento sanando a omissão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15
  • Dar parcial provimento ao recurso especial