AREsp 2246224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão no acórdão recorrido era genérica e sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento das teses da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente considerou aplicáveis preclusão e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015).

Parties
Agravante: DOMINIUM CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSOS E POS GRADUACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Preclusão, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Preclusão Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DOMINIUM CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSOS E POS GRADUACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação dos arts. 473 (CC/02) e 373, §1º (CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão no acórdão recorrido era genérica e sem indicação precisa dos pontos omissos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento das teses da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem corretamente considerou aplicáveis preclusão e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial