AREsp 2436491 - ACORDAO

AREsp 2436491 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas sobre a existência de requerimento administrativo e a exigência de prévio pedido para exibição de documentos, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; portanto mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/15), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15), Exibição Incidental De Documentos, Requerimento Administrativo (lei 6.404/76, Art. 100, §1º)
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/15) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15) Exibição Incidental De Documentos Requerimento Administrativo (lei 6.404/76, Art. 100, §1º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/15)
  3. 3 necessidade e formalidades do requerimento administrativo para exibição de documentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as questões suscitadas sobre a existência de requerimento administrativo e a exigência de prévio pedido para exibição de documentos, não se caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; portanto mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.