AREsp 2247939 - DECISAO

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Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (limitação temporal de manutenção do dependente nos termos do art. 30, §1º da Lei 9.656/98 e alegação de impossibilidade de migração por ausência de plano individual pela operadora). Diante...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual, Dano Moral
Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Migração Para Plano Individual +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação temporal para manutenção do dependente no plano de saúde (art. 30, §1º, Lei nº 9.656/98)
  2. 2 possibilidade de migração para contrato individual quando a operadora afirma não comercializar plano individual
  3. 3 inadmissão do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (limitação temporal de manutenção do dependente nos termos do art. 30, §1º da Lei 9.656/98 e alegação de impossibilidade de migração por ausência de plano individual pela operadora). Diante disso, o agravo foi conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão apontada, com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada.

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