AREsp 2539711 - DECISAO

AREsp 2539711 - DECISAO

O Tribunal reconheceu existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (ilegitimidade para reembolso; ausência de interesse de agir quanto a fisioterapia e fonoaudiologia; necessidade de limitação do reembolso;...

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Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade Do Recurso Especial, Cobertura De Home Care, Migração/downgrade De Plano De Saúde, Limitação De Reembolso, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Admissibilidade Do Recurso Especial Cobertura De Home Care Migração/downgrade De Plano De Saúde +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos relevantes (ilegitimidade para pedido de reembolso; ausência de interesse de agir quanto a fisioterapia e fonoaudiologia; necessidade de limitação do reembolso; impossibilidade de downgrade em razão de vedação à comercialização)
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à instância de origem quando a aplicação do direito exige incursão no substrato fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (ilegitimidade para reembolso; ausência de interesse de agir quanto a fisioterapia e fonoaudiologia; necessidade de limitação do reembolso; impossibilidade de downgrade) e, por isso, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essas matérias, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, em relação às matérias não enfrentadas (ilegitimidade da autora para pedido de reembolso; ausência de interesse de agir quanto a fisioterapia e fonoaudiologia; necessidade de limitação do reembolso; impossibilidade de downgrade)
  • Publicar-se e intimar-se