AREsp 2537957 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são admissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão...

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Parties
Agravante: CENTRO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DE CAMPINAS LTDA; Agravante: OUTRO; Apelante: Wilson Albino Pimentel Filho; Autora: Autora; Corré: Angio Cardio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Ilegitimidade Ativa, Enriquecimento Sem Causa, Cobertura Por Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Ilegitimidade Ativa Enriquecimento Sem Causa Cobertura Por Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CENTRO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DE CAMPINAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Wilson Albino Pimentel Filho

Apelante

Autora

Autora

Angio Cardio

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte autora
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão; as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não são admissíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão e a dissociação das razões trazidas implicam a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se conhece do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 17% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa.