AREsp 2432179 - DECISAO

AREsp 2432179 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; quanto à suposta violação dos arts. 319, 320 e 321 do CPC/15, as razões do recurso especial foram genéricas e não demonstraram efetiva contrariedade, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CELSO KRAEMER ESQUILLARO E OUTRA; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319, 320, 321 Cpc/15), Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319, 320, 321 Cpc/15) Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO KRAEMER ESQUILLARO E OUTRA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada violação dos arts. 319, 320 e 321 do CPC/15 quanto aos requisitos da inicial e inclusão de corréus
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; quanto à suposta violação dos arts. 319, 320 e 321 do CPC/15, as razões do recurso especial foram genéricas e não demonstraram efetiva contrariedade, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.