AREsp 2652525 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial: afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria dos honorários sucumbenciais; declarou-se, porém, a deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, impondo-se a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: D&E - SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

D&E - SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais sem extinção da execução
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial: afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria dos honorários sucumbenciais; declarou-se, porém, a deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, impondo-se a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.