AREsp 2637998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 foi formulada de modo genérico e insuficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a reanálise da distribuição dos ônus de sucumbência demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CECILIA LACROIX DE OLIVEIRA; Ré: primeira ré; Ré: segunda demandada; Ré: terceira ré; Denunciado: denunciado; Terceiro Interessado: seguradora denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Ônus De Sucumbência (art. 86 Cpc), Reexame De Matéria Fática, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Ônus De Sucumbência (art. 86 Cpc) Reexame De Matéria Fática Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CECILIA LACROIX DE OLIVEIRA

Agravante

primeira ré

Ré

segunda demandada

Ré

terceira ré

Ré

denunciado

Denunciado

seguradora denunciada

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 distribuição dos ônus de sucumbência e alegada sucumbência mínima
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15 foi formulada de modo genérico e insuficiente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a reanálise da distribuição dos ônus de sucumbência demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial