REsp 2022072 - DECISAO

REsp 2022072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão detectável no acórdão; a parte pretendia rediscutir mérito e não apontou omissão recuperável nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, e eventual análise da responsabilidade por atos de terceiros deverá ocorrer na origem em novo julgamento dos embargos.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ZIRALDO ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ZIRALDO ALVES PINTO.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Reexame De Matéria De Mérito Via Embargos De Declaração
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Reexame De Matéria De Mérito Via Embargos De Declaração

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Parties

ESPÓLIO DE ZIRALDO ALVES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no julgado (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se a decisão deixou de apreciar dever da embargada de zelar pela conduta de terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão detectável no acórdão; a parte pretendia rediscutir mérito e não apontou omissão recuperável nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, e eventual análise da responsabilidade por atos de terceiros deverá ocorrer na origem em novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ZIRALDO ALVES PINTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.