AREsp 2799057 - ACORDAO

AREsp 2799057 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma ampla e devidamente fundamentada, afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas/stj (83; 5; 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Juros Remuneratórios Súmulas/stj (83; 5; 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025; Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 abusividade e revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma ampla e devidamente fundamentada, afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15; assim, não há negativa de prestação jurisdicional e mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial