AREsp 2887462 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, por entender-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão do art. 1.022 CPC), que o acordo homologado conferiu quitação ampla e irrevogável sobre as matérias discutidas (sendo sua anulação procedimento próprio), que a rediscussão das cláusulas do acordo demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que a controvérsia sobre honorários contratuais deve ser tratada em ação própria.

Parties
Agravante: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Omissão Art. 1.022 Cpc/15, Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 115/stj, Honorários Contratuais, Ação Anulatória Para Desconstituição De Acordo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão Art. 1.022 Cpc/15 Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)?
  2. 2 abrange o acordo homologado os pedidos de indenização individual por danos morais?
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, por entender-se que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão do art. 1.022 CPC), que o acordo homologado conferiu quitação ampla e irrevogável sobre as matérias discutidas (sendo sua anulação procedimento próprio), que a rediscussão das cláusulas do acordo demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que a controvérsia sobre honorários contratuais deve ser tratada em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.