AREsp 1492945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal estadual examinou e fundamentou a decisão apontada pela agravante, concluiu pela má-fé da portadora com base no conjunto probatório e indicou que eventual alteração exigiria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GABRIELA BERRIEL MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Ação Monitória, Cheque, Má Fé Do Portador, Nulidade De Título, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Ação Monitória Cheque Má Fé Do Portador Nulidade De Título Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GABRIELA BERRIEL MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Alegada nulidade do título (instrumento de novação) e sua eficácia perante a portadora
  3. 3 Configuração de má-fé do portador dos cheques

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal estadual examinou e fundamentou a decisão apontada pela agravante, concluiu pela má-fé da portadora com base no conjunto probatório e indicou que eventual alteração exigiria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno