AREsp 1801650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve violação do art. 1022 do CPC pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito; o reexame do valor do patrimônio líquido implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, constatou-se que o acórdão recorrido deixou de observar integralmente os critérios expressamente fixados na sentença para apuração de haveres (ordem de realização por balanço de determinação e método indicado), configurando violação à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer essa violação e determinar observância dos critérios fixados na sentença para apuração de haveres.

Parties
Agravante / Autor: PEDRO JOSÉ; Agravado / Réu: FARMACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado / Réu: SÃO LOURENÇO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS LTDA.; Agravado / Réu: REYNALDO AVERSA BARSUGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Cpc/15), Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Societário Omissão (art. 1022 Cpc/15) Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSÉ

Agravante / Autor

FARMACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravado / Réu

SÃO LOURENÇO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS LTDA.

Agravado / Réu

REYNALDO AVERSA BARSUGLIA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possível reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suposta violação à coisa julgada por alteração dos critérios de apuração de haveres na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve violação do art. 1022 do CPC pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito; o reexame do valor do patrimônio líquido implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, constatou-se que o acórdão recorrido deixou de observar integralmente os critérios expressamente fixados na sentença para apuração de haveres (ordem de realização por balanço de determinação e método indicado), configurando violação à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer essa violação e determinar observância dos critérios fixados na sentença para apuração de haveres.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a violação à coisa julgada e determinar que sejam observados os critérios definidos na sentença para apuração de haveres.