AREsp 1643295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — o tribunal de origem apreciou e refutou as alegações, incluindo manifestação da AGU sobre a ausência de interesse da União, o que afasta remessa à Justiça Federal; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e os requisitos da tutela de urgência não estavam demonstrados.

Parties
Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Tutela De Urgência, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Artigos 297 E 301 Do Cpc/15
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Tutela De Urgência Reexame De Provas E Súmula 7/stj Artigos 297 E 301 Do Cpc/15

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal diante de manifestação da AGU/União
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido — o tribunal de origem apreciou e refutou as alegações, incluindo manifestação da AGU sobre a ausência de interesse da União, o que afasta remessa à Justiça Federal; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e os requisitos da tutela de urgência não estavam demonstrados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno