AREsp 1539008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tratou fundamentadamente as questões suscitadas, a parte não atacou todos os fundamentos suficientes do decisum (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão quanto à alegada nulidade de intimação.

Parties
Agravante: AGRO INDUSTRIA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Nulidade Por Intimação Do Advogado, Preclusão, Bens Constritos, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil (cpc/15) Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Nulidade Por Intimação Do Advogado Preclusão Bens Constritos Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGRO INDUSTRIA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de compensação
  2. 2 alegada nulidade por falta de intimação de advogada substabelecida
  3. 3 preclusão por não insurgência no momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tratou fundamentadamente as questões suscitadas, a parte não atacou todos os fundamentos suficientes do decisum (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão quanto à alegada nulidade de intimação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida