AREsp 1523778 - ACORDAO

AREsp 1523778 - ACORDAO

O acórdão recorrida não padeceu de omissão, pois examinou e fundamentou que o acordo entre as partes não foi homologado e que o Ministério Público se manifestou em face do interesse do menor, impedindo que o acordo produzisse efeitos para abatimento do título executivo; a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF e há vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Acordo Não Homologado, Súmula 283/stf, Interesse De Menores, Execução, Necessidade De Autos Próprios Para Devolução De Valores, Súmula 7/stj
Processual Civil (cpc/15) Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Acordo Não Homologado Súmula 283/stf Interesse De Menores Execução Necessidade De Autos Próprios Para Devolução De Valores Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao crédito incontroverso em razão de pagamento do acordo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 efeitos jurídicos de acordo celebrado entre as partes não homologado judicialmente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida não padeceu de omissão, pois examinou e fundamentou que o acordo entre as partes não foi homologado e que o Ministério Público se manifestou em face do interesse do menor, impedindo que o acordo produzisse efeitos para abatimento do título executivo; a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF e há vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.