AREsp 1614637 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque todas as questões apontadas foram analisadas; a prova pericial foi considerada desnecessária diante de outros meios de prova não apresentados pela agravante; a agravante não comprovou pagamento nem a existência de outros bens aptos a garantir a dívida; restou caracterizada fraude à execução e má-fé; e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula n.º 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES EMPREEND LTDA; Sócia/representante Legal: Ivana Maria Pontes da Silva; Empresa Alienante: COFERGUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Documental, Preço Vil, Fraude À Execução, Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Documental Preço Vil Fraude À Execução Má Fé +1 more

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Parties

IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES EMPREEND LTDA

Agravante

Ivana Maria Pontes da Silva

Sócia/representante Legal

COFERGUSA

Empresa Alienante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto a cerceamento de defesa e fraude à execução
  2. 2 possibilidade de produção de prova pericial e documental
  3. 3 configuração de fraude à execução e má-fé na alienação de bens

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque todas as questões apontadas foram analisadas; a prova pericial foi considerada desnecessária diante de outros meios de prova não apresentados pela agravante; a agravante não comprovou pagamento nem a existência de outros bens aptos a garantir a dívida; restou caracterizada fraude à execução e má-fé; e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula n.º 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.