AREsp 1711282 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e concluiu pela ausência de provas consistentes de confusão patrimonial e abuso de direito, exigindo-se maior instrução e o contraditório nos termos do art.135 do CPC/2015; além disso, a revisão do conjunto fático‑probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KOZCOE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Tutela Antecipada / Tutela De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Necessidade De Instrução Probatória E Contraditório (art.135 Cpc/2015)
Processual Civil (cpc/15) Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Tutela Antecipada / Tutela De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Necessidade De Instrução Probatória E Contraditório (art.135 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KOZCOE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 concessão de tutela antecipada/tutela de urgência e requisitos probatórios (art.300 CPC/2015)
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de instauração de incidente com contraditório (art.135 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e concluiu pela ausência de provas consistentes de confusão patrimonial e abuso de direito, exigindo-se maior instrução e o contraditório nos termos do art.135 do CPC/2015; além disso, a revisão do conjunto fático‑probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.