REsp 1905345 - DECISAO

REsp 1905345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão dos honorários, tendo o acórdão mantido a verba fixada na sentença, e porque a alegação de ausência de nexo causal dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela negligência dos prepostos da agravante e pelo dever de indenizar.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Honorários Advocatícios, Nexo De Causalidade, Dano Moral E Material, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Honorários Advocatícios Nexo De Causalidade Dano Moral E Material Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 existência de nexo de causalidade e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão dos honorários, tendo o acórdão mantido a verba fixada na sentença, e porque a alegação de ausência de nexo causal dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela negligência dos prepostos da agravante e pelo dever de indenizar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.