AREsp 1741080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, inclusive sobre o valor tido por incontroverso, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a tese relativa ao art. 492 do CPC/15 não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias...

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Parties
Agravante: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf (aplicação Por Analogia), Julgamento Extra Petita, Negativação (inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito), Confissão De Dívida, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf (aplicação Por Analogia) Julgamento Extra Petita Negativação (inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito) Confissão De Dívida +1 more

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Parties

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 ofensa ao artigo 492 do CPC/15 (julgamento extra petita)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, inclusive sobre o valor tido por incontroverso, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a tese relativa ao art. 492 do CPC/15 não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias (embargos de declaração), faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.