AREsp 1718513 - ACORDAO

AREsp 1718513 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados (art. 1.022 CPC/15), e porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que reconheceu a perda da garantia securitária pela falta de averbação no prazo contratual.

Parties
Autora/agravante: TRANSPORTADORA MANGUEIRAS COMBOIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial E Fundamento Insuficiente (súmula 284/stf), Averbação Em Apólice Aberta RCTR C E Perda Da Garantia Securitária, Honorários Advocatícios (art. 85, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Dissídio Jurisprudencial E Fundamento Insuficiente (súmula 284/stf) Averbação Em Apólice Aberta RCTR C E Perda Da Garantia Securitária Honorários Advocatícios (art. 85, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA MANGUEIRAS COMBOIO LTDA

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 descumprimento da obrigação de averbar a carga antes da saída do veículo e consequente perda da garantia securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados (art. 1.022 CPC/15), e porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal supostamente violado ou objeto de divergência, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão que reconheceu a perda da garantia securitária pela falta de averbação no prazo contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.