AREsp 1530829 - ACORDAO

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Ausência de omissão no acórdão recorrido, sendo que a questão da inclusão dos valores pagos à Encol e da data para apuração (data da transferência) foi fundamentadamente apreciada pelo Tribunal de origem; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ,...

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Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Cumprimento De Sentença, Apuração De Valores, Planilha De Cálculo, Transferência De Valores, Inclusão De Valores Pagos À Encol, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Cumprimento De Sentença Apuração De Valores Planilha De Cálculo Transferência De Valores Inclusão De Valores Pagos À Encol Súmula 7/stj

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à data para apuração do cálculo (data da planilha)
  2. 2 inclusão dos valores pagos à Encol na devolução
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausência de omissão no acórdão recorrido, sendo que a questão da inclusão dos valores pagos à Encol e da data para apuração (data da transferência) foi fundamentadamente apreciada pelo Tribunal de origem; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida