AREsp 1797890 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todas as teses relevantes, não havendo omissão a ser sanada; não restou demonstrado prequestionamento de vários dispositivos federais invocados; reconheceu-se a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença; e eventual...

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Parties
Agravante: MAGDA MOFATTO HON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf Intempestividade Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

MAGDA MOFATTO HON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 proporcionalidade dos honorários advocatícios
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou todas as teses relevantes, não havendo omissão a ser sanada; não restou demonstrado prequestionamento de vários dispositivos federais invocados; reconheceu-se a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença; e eventual reexame de fatos e provas exigiria revolvimento probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida