AREsp 1747615 - ACORDAO

AREsp 1747615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, homologou o laudo pericial retificado em conformidade com o título executivo e com decisão do TJRS, e os questionamentos apontados pela agravante encontravam-se alcançados pela preclusão consumativa;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO BRTPREV; Agravado: OTALÍCIO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Correção Monetária, Excesso De Execução
Processual Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Correção Monetária Excesso De Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO BRTPREV

Agravante

OTALÍCIO LIMA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de excesso de execução/excesso de cálculo
  3. 3 homologação de laudo pericial retificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, homologou o laudo pericial retificado em conformidade com o título executivo e com decisão do TJRS, e os questionamentos apontados pela agravante encontravam-se alcançados pela preclusão consumativa; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo