AREsp 2539711 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA em face da decisão acostada às fls. 1132-1134 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 590-602 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pedido de cobertura de tratamento home care nos moldes prescritos pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário. Necessidade de resguardar o direito à vida. Patologia que possui cobertura. Aplicabilidade da Súmula 90 na espécie. Escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo médico que assiste ao beneficiário e não pelo plano de saúde. Pretensão de migração para categoria inferior de plano de saúde. Downgrade. Negativa da operadora, impondo a realização de novo contrato com novas carências. Abusividade reconhecida. Inteligência do art. 51, IV, CDC e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e da continuidade dos contratos. Ausência de prejuízo à operadora. R. sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré improvido e provido o recurso da autora. Opostos embargos declaratórios (fls. 1078-1083 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 1084-1088 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1090-1102 e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022 do CPC/15, porquanto não sanadas as omissões suscitadas nos aclaratórios; (ii) artigo 485, inc. IV e VI, do CPC/15, arguindo a ilegitimidade e ausência de interesse de agir da parte autora; (iii) artigos 10, caput e § 4º, e 12 da Lei n. 9.656/98, sustentando a ausência de cobertura obrigatória para home care, a taxatividade do rol da ANS e a ausência de prova de que a condição da recorrida exige atendimento por enfermeiros 24 horas por dia; alternativamente, pugna pela limitação do reembolso; e, (iv) artigo 9º, inc. II, da Lei n. 9.656/98, 4º, inc. XII e XX, da Lei n. 9.961/01, afirmando não mais comercializar planos individuais, o que impediria a migração/downgrade. Contrarrazões às fls. 1107-1120 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1132-1134 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 1137-1148 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 1150-1153 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal deve prosperar parcialmente. 1. Preliminarmente, a operadora aponta a existência das seguintes omissões não sanadas no acórdão recorrido: (a) ilegitimidade da autora no tocante ao pedido de reembolso, pois as despesas foram quitadas por terceiro; (b) ausência de interesse de agir no tocante ao pedido para cobertura de fisioterapia e fonoaudiologia, pois não houve negativa de cobertura/reembolso; (c) não enfrentamento da alegação de que, conforme prova apresentada pela própria recorrida, ela não necessitaria de "internação domiciliar" como substituição à hospitalar; (d) não enfrentamento da alegação apresentada em contrarrazões de apelação de que não restou comprovado o efetivo desembolso, (e) não enfrentamento da alegação apresentada em contrarrazões de apelação sobre a necessidade de limitação do reembolso, conforme previsão contratual; (f) previsão do artigo 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98, que desobrigaria o custeio de consultas com nutricionista sem limites de sessões; (g) impossibilidade de downgrade do plano de saúde diante da vedação de comercialização de planos sem registro, sob pena de sujeitar à insurgente à penalidades administrativas. 1.1. As matérias tratadas nos itens (c), (d), (f) acima foram suficientemente tratadas pela Corte de origem, conforme se extrai das fls. 1086-1087 e-STJ. Não há falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Assim, afasta-se, em parte, a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 1.2. Em relação às demais matérias, em que pese suscitadas em embargos de declaração (fls. 1078-1083 e-STJ), não houve pronunciamento fundamentado por parte de Corte local. Evidenciada, portanto, a ausência de enfrentamento às seguintes omissões: (a) ilegitimidade da autora no tocante ao pedido de reembolso, pois as despesas foram quitadas por terceiro; (b) ausência de interesse de agir no tocante ao pedido para cobertura de fisioterapia e fonoaudiologia, pois não houve negativa de cobertura/reembolso; (e) não enfrentamento da alegação apresentada em contrarrazões de apelação sobre a necessidade de limitação do reembolso, conforme previsão contratual; (g) impossibilidade de downgrade do plano de saúde diante da vedação de comercialização de planos sem registro, sob pena de sujeitar à insurgente à penalidades administrativas. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, omite-se a respeito de ponto essencial ao deslinde da controvérsia, ou deixa de sanar outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC/15. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Configura-se a violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixa de examinar questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2. "Nos casos em que a aplicação do direito à espécie exige a incursão no substrato fático-probatório dos autos, é imperioso o retorno do feito à instância ordinária, para que a causa seja julgada conforme os parâmetros estabelecidos por este STJ." (AgInt nos EDcl no REsp 1754743/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1831870/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1754832/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 11/04/2019) A manifestação acerca das teses acima referidas (itens a, b, e, g), ainda que para delas não conhecer ou para rechaçá-las, de forma fundamentada, é necessária para a correta prestação jurisdicional - inclusive para possibilitar eventual acesso às instâncias superiores, se for o caso. Imperioso, portanto, o reconhecimento da existência de violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Ante o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício inferido - omissões - fica prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo e, de plano, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, em relação às matérias acima referidas como não enfrentadas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA