AREsp 2180504 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do recurso porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15), constatou ausência de comprovação documental do regime PAID/PCT (contrato não juntado e documento apresentado não qualificado como contrato entre as partes) e ressaltou que o reexame pretendido demandaria nova valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante adotou argumento incompatível com sua contestação, justificando a manutenção da sentença que aplicou o critério da Súmula 371/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 371/stj Critério De Cálculo, Regimes Contratuais Paid/pct Vs PEX, Litigância De Má Fé E Expedientes Protelatórios
Processo Civil Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 371/stj Critério De Cálculo Regimes Contratuais Paid/pct Vs PEX Litigância De Má Fé E Expedientes Protelatórios

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 371/STJ como critério de cálculo na hipótese de dúvida sobre o regime contratual

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do recurso porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC/15), constatou ausência de comprovação documental do regime PAID/PCT (contrato não juntado e documento apresentado não qualificado como contrato entre as partes) e ressaltou que o reexame pretendido demandaria nova valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante adotou argumento incompatível com sua contestação, justificando a manutenção da sentença que aplicou o critério da Súmula 371/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno